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sexta-feira, setembro 24, 2004

A Lei da república deve punir quem queime a bandeira? 


(Foto: Eduardo Gageiro)

Deveremos fazer a pergunta sem rodeios: a Lei da república deverá punir quem tenha queimado a bandeira portuguesa em público, ainda que no contexto da manifestação de uma opinião ou de uma posição político-cultural? Vem esta pergunta a propósito de um incidente recente em que um jovem, após queimar a verde-rubra, acabaria detido pela polícia e condenado a 280 dias de serviço à comunidade. Não partilho da causa, na circunstância um protesto contra a realização de corridas de touros no Campo Pequeno, porque sou um adepto "light", digamos que moderado, da festa brava (e no entanto não me reconheço inteiramente nesta linguagem)... Mas tenho uma posição liberal sobre o assunto. Prefiro o direito a expressar uma determinada posição pessoal, na esfera simbólica, à reverência e ao respeito pelos símbolos. Até que me convençam do contrário, julgo que a atitude perante a bandeira, o hino e outros símbolos nacionais, não deve ser extraída do âmbito da liberdade de expressão individual. Mas admito que a questão é espinhosa.

No ano passado Francisco Teixeira da Mota escreveu no Público acerca deste tema. Guardei então o excelente artigo em que o jurista reflectia sobre o assunto, a partir da história de um incidente semelhante ao ocorrido recentemente em Lisboa. O caso passou-se nos Estados Unidos em 1984, quando Gregory Lee Johnson queimou a bandeira americana em protesto pela política da administração de Reagan. Depois de muitas voltas e reviravoltas o Supremo Tribunal de Justiça considerou inconstitucional um diploma que criminalizava o acto de queimar a bandeira. Mas, é claro, a discussão continuou muito animada depois dessa decisão. Vou deixar um excerto longo desse artigo, para proveito e exemplo de quem queira reflectir sobre o assunto. Tenho pena de não ter guardado então o artigo prometido para a semana seguinte, acerca da realidade legal portuguesa acerca da matéria. Aqui vai:

Queimar a Bandeira Nacional!
Por FRANCISCO TEIXEIRA DA MOTA
Sexta-feira, 07 de Fevereiro de 2003

Texas v. Johnson
Em Junho de 1989, o Supremo Tribunal norte-americano, já com dois juízes nomeados por Ronald Reagan, defrontou-se com um complexo caso, em que estava em causa a liberdade de expressão, na sua vertente de expressão simbólica.

Gregory Lee Johnson, em 1984, no final de uma demonstração de protesto contra as políticas da Administração Reagan e das grandes multinacionais, em frente ao Dallas City Hall, tinha regado uma bandeira norte-americana com gasolina e, depois, pegara-lhe fogo.

Foi a julgado na primeira instância acusado de ter violado uma disposição legal do estado do Texas que proibia a profanação de um objecto venerado. Condenado à pena de um ano de prisão e a uma multa de 2000 dólares, Johnson recorreu para o tribunal superior, que lhe deu razão, revogando a decisão do juiz de 1.ª instância e absolvendo-o do crime que lhe era imputado. Considerou o tribunal estadual de recurso que tal disposição legal violava o direito à liberdade de expressão consagrado na 1.ª Emenda à Constituição norte-americana.

O estado do Texas recorreu para o Supremo Tribunal, pedindo que fosse confirmada a condenação de Johnson. A sua condenação justificava-se, segundo alegava, por dois motivos: em primeiro lugar, pelo perigo de causar distúrbios que o queimar da bandeira representava e, depois, pela necessidade de preservar a integridade da bandeira como um símbolo da unidade nacional. A proibição de profanação não era inconstitucional, encontrava-se devidamente justificada por dois motivos ponderosos.

O Supremo Tribunal não entendeu assim. Dividindo-se de uma forma marcante: 5 votos a favor e 4 contra, considerou que, de facto, o diploma que decretava tal proibição de profanação era inconstitucional.

Segundo a doutrina vencedora, relatada pelo conselheiro Brennan, quanto ao primeiro motivo, o perigo de perturbação da paz pública, o estado do Texas não fizera qualquer prova da existência de um perigo efectivo de perturbação da paz pública: Johnson queimara a bandeira no fim da manifestação, não se tinham seguido quaisquer actos violentos e as testemunhas apresentadas pelo estado do Texas que tinham assistido só tinham ficado ofendidas com o acto de Johnson.

Por outro lado, a questão de se querer preservar o símbolo da unidade nacional levanta problemas graves já que põe em causa a liberdade de expressão na sua vertente simbólica: a um símbolo que expressa uma opinião, mesmo que maioritária ou até consensual, não poderia ser oposto outro símbolo, isto é, outra opinião?
Esta proibição o que proibia não era o queimar da bandeira, mas sim o queimar da bandeira com determinado conteúdo expressivo/simbólico. Até porque, num qualquer regulamento estadual, se previa mesmo que fossem sendo queimadas as bandeiras, conforme "envelhecessem". Esse queimar da bandeira não era punido, antes pelo contrário, era incentivado. E cinco conselheiros optaram por entender que a proibição do acto de queimar a bandeira era incompatível com a proibição constitucional.

Tanto a decisão como as declarações de voto são fascinantes pela sua clareza. O conselheiro Kennedy, um "conservador" nomeado por Reagan e que votou a favor da inconstitucionalidade da proibição, começou deste modo a sua declaração de voto: " A dura realidade é que, por vezes, temos de tomar decisões que não gostamos. Fazê-lo porque entendemos que são correctas, no sentido em que a lei e a Constituição, como nós as vemos, obrigam a tal resultado..." Para Kennedy, "... a bandeira é uma constante na expressão das crenças que os americanos partilham, na lei, na paz e no facto de ser a liberdade que sustenta o espírito humano" e, por isso mesmo, era "confrangedor, mas ao mesmo tempo fundamental" que fosse a própria bandeira que protegesse, "aqueles que a desprezavam".

No seu voto de vencido, o conselheiro Presidente Rehnquist, pelo seu lado, despreza o lado simbólico como expressão do acto de queimar a bandeira considerando-o antes "um grunhido inarticulado ou um rosnar", que não contém em si qualquer ideia, mas que só serve para antagonizar terceiros. Johnson tinha gritado os "slogans" que quisera e manifestara-se da maneira que quisera e só foi punido pelo acto de queimar a bandeira, que não era qualquer forma de expressão no sentido protegido pela Constituição. Para os conselheiros Rehnquist, White, O'Connor e Stevens a proibição do estado do Texas não era inconstitucional e Johnson devia ter sido condenado.

Não se pense que esta decisão não provocou grande celeuma nos EUA, onde quase todos os estados tinham proibições semelhantes, com debates acesos e com a aprovação pelo Congresso de um novo diploma federal de proibição do queimar a bandeira. Diploma que foi "chumbado" pelo Supremo Tribunal pelas mesmas razões. Mas ainda agora se discute a aprovação de nova legislação federal que permita, de novo, a proibição do queimar da bandeira.

Comments:
Eu pessoalmente acho um abuso castigo tão pesado para coisa semelhante, para mim aplicava-se um sistema de coimas e mais nada. Então se quem nos polui os rios e as florestas se é apanhado só paga uma multa, mesmo se prejudicar o ambiente, porque é que queimar uma bandeira é pior?
d.
 
qUEM QUEIMA A BANDEIRA, NAO MERCE CASTIGO.


QUEM MERECE CASTIUGO É QUEM TEM OFF SHORES E DESVIA DINHEIRO DO HERÁRIO PUBLICO ATRAVES D ENEGOCIATAS.
 
QUEIMEM A BANDEIRA NACIONAL,

, A BANDEIRA SO SERVE PARA O CAVACO GANHR D EPENSAO 10.0000 EIUROS POR MES E OUTROS...
 
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